A Resolução CGSN nº 164/2022 alterou a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o SIMPLES Nacional, para autorizar, excepcionalmente, a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo SIMPLES Nacional até 31/03/2022, pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção, até 31/01/2022, conforme ...
19/10/2021
11/3/2021
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RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018
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