Prezado(a) Cliente,
Comunicamos que, a partir de janeiro de 2025, a Lei Complementar 123/2006, artigo 3º, inciso II, parágrafo 1º, entrarão em vigor as alterações promovidas pela Lei Complementar 214/2023, artigo 516, que impactam diretamente a tributação de rendimentos de aplicações financeiras realizadas por empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. Além disso, será imprescindível o envio regular dos extratos mensais das aplicações financeiras para adequação às novas exigências fiscais.
Principais Alterações na Tributação:
1. Tributação Separada dos Rendimentos de Aplicações Financeiras:
o Os rendimentos oriundos de aplicações financeiras, como CDBs, fundos de investimento, LCIs, LCAs e outros instrumentos financeiros, passarão a ser tributados separadamente da receita bruta operacional da empresa.
o Essa tributação seguirá alíquotas específicas, progressivas e desvinculadas das faixas de receita do Simples Nacional.
2. Novas Obrigações de Declaração:
o As empresas deverão declarar mensalmente os rendimentos de aplicações financeiras, possivelmente por meio de um campo específico na DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) ou outra obrigação acessória a ser regulamentada.
Necessidade de Envio dos Extratos Mensais:
Para garantir o cumprimento das novas obrigações e evitar inconsistências fiscais, será obrigatório o envio mensal dos extratos das aplicações financeiras realizadas pela sua empresa. Estes extratos serão essenciais para:
• Cálculo da tributação separada: Analisaremos detalhadamente os rendimentos para garantir o correto recolhimento dos tributos devidos.
• Conformidade tributária: Garantiremos que as informações prestadas ao Fisco estejam alinhadas às novas regras, evitando multas e penalidades.
• Planejamento financeiro: Identificaremos oportunidades de otimização tributária e maximização dos rendimentos financeiros.
Impactos e Benefícios para sua Empresa:
• As mudanças visam aumentar a transparência fiscal e alinhar a tributação de rendimentos financeiros à realidade econômica.
• O envio regular dos extratos permitirá uma gestão mais eficiente, possibilitando o planejamento tributário adequado e maior controle dos investimentos financeiros.
O que você precisa fazer agora?
1. Organização Mensal: Certifique-se de que todos os extratos das aplicações financeiras estejam disponíveis e sejam enviados ao nosso escritório até o 5º dia útil de cada mês.
2. Revisão de Estratégias de Investimento: Entre em contato conosco para avaliar o impacto das mudanças na tributação sobre seus rendimentos financeiros.
3. Agendamento de Reunião: Agende uma reunião com nossa equipe para revisar suas aplicações financeiras e alinhar estratégias tributárias e financeiras.
Estamos prontos para acompanhar sua empresa neste novo cenário, garantindo conformidade fiscal e ajudando você a maximizar seus resultados financeiros.
Atenciosamente,
CONSISTEM – Contabilidade.
Seu Parceiro Estratégico em Gestão Tributária e Financeira
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